Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Não será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e figuras equiparadas, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, em razão da incidência, no caso, do 4º, § 1º da Lei nº 14.133, de 2021 (item 3.5 do edital), por se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor estimado é superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte..