Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Conforme clausula 2.3 do Edital, não será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte e figuras equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº123, de 2006, em razão da incidência, no caso, do art. 4º, §1º da Lei nº14.133, de 2021..