(CONT. 3) seguintes do Decreto nº 2.460, de 15 de dezembro de 2023, e da Lei nº 14.133/2021, em razão da contratação estar fundamentada no critério de menor preço, dentro dos limites legais de dispensa por valor, atendendo plenamente ao interesse público e às necessidades da Unidade Escolar.

(CONT. 2) pretendida enquadra-se nos limites legais previstos para dispensa de licitação em razão do valor, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, sendo adotado o critério de julgamento pelo menor preço, mediante realização de pesquisa de mercado, visando garantir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, com observância aos princípios da economicidade, eficiência e interesse público; Considerando que a realização da contratação por dispensa ordinária proporciona maior celeridade administrativa na aquisição dos materiais necessários ao atendimento dasdemandas educacionais da Unidade Escolar, sem prejuízo da competitividade e da busca pela melhor proposta; A ACCEI DO CMEI IRMÃ MARIA CUSTÓDIA DE JESUS resolve contratar por meio de Dispensa de Licitação Ordinária, sem realizar a devida publicação do aviso de intenção de contratação por dispensa eletrônica, conforme Art. 46 e Art. 55 e...

(CONT. 1) que a regulamentação que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública do Município de Palmas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, foi publicada apenas em 15 de dezembro de 2023; Considerando que a Unidade Executora ACCEI DO CMEI IRMÃ MARIA CUSTÓDIA DE JESUS segue o calendário escolar do Município de Palmas, sendo necessário assegurar, durante todo o ano letivo de 2026, a execução dos projetos pedagógicos, culturais e educativos desenvolvidos pela Unidade Escolar; Considerando que os materiais de apoio às práticas pedagógicas, culturais e educativas são indispensáveis para o desenvolvimento das atividades planejadas, contribuindo diretamente para o fortalecimento do processo de ensino-aprendizagem, integração dos estudantes e execução das ações educacionais previstas no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar; Considerando que a contratação...

Justificativa da realização do processo presencial: A ACCEI DO CMEI Irmã Maria Custódia de Jesus, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Perimetral 02 APM 03 Aureny II, em Palmas – TO, inscrita no CNPJ sob o nº 09.361.649/0001-02, representada por sua presidente, Sra. Marilene Pinheiro dos Santos Teotônio, brasileira, casada, residente e domiciliada na cidade de Palmas – TO, portadora da cédula de identidade RG nº 750.003 SSP/TO, inscrita no CPF sob nº 004.842.721-79, necessita contratar empresa para aquisição de materiais de apoio às práticas pedagógicas, culturais e educativas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, referente ao Processo nº 00000.0.041721/2026, por meio de Contratação Direta – Dispensa de Licitação Ordinária, vindo justificar, com fulcro na legislação pertinente, a impossibilidade de publicação do aviso de intenção de contratação. Considerando ... (CONTINUA)