(CONT. 4) funcionamento administrativo desta Unidade Escolar.

(CONT. 3) inviável no momento. Tal circunstância justifica-se em razão da necessidade de continuidade imediata dos serviços, de forma a não ocasionar interrupções no acompanhamento contábil da execução financeira da Unidade Escolar, bem como por se tratar de contratação de pequeno valor, com possibilidade de atendimento célere por fornecedores locais aptos à prestação dos serviços. A realização de dispensa eletrônica com disputa poderia tornar o processo mais moroso, considerando os prazos necessários para publicação, recebimento e análise das propostas, circunstância que poderia comprometer o acompanhamento tempestivo das obrigações contábeis e das prestações de contas referentes ao segundo semestre de 2026. Dessa forma, a contratação pretendida mostra-se necessária e devidamente justificada, visando assegurar a regularidade da gestão financeira, a transparência na aplicação dos recursos públicos e o pleno...

(CONT. 2) suporte na prestação de contas dos recursos públicos administrados por esta Unidade Escolar, em conformidade com a legislação vigente e as normas estabelecidas pelos órgãos de controle. Ressalta-se que a complexidade dos procedimentos contábeis e a necessidade de observância aos princípios da administração pública demandam acompanhamento técnico especializado, a fim de evitar inconsistências nos registros financeiros, falhas na execução orçamentária e possíveis pendências nas prestações de contas, que possam comprometer a regularidade da gestão dos recursos e ocasionar prejuízos administrativos à Unidade Escolar. Considerando o disposto nos artigos 46 e 47 do Decreto nº 2.460/2023 da Prefeitura Municipal de Palmas, que prevê a realização de dispensa eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços, registra-se que, no caso desta Unidade Escolar, tal procedimento mostra-se...

(CONT. 1) dezembro de 2023 que dispõe sobre normas de licitação e contrato administrativos para a administração pública direta e indireta do município de Palmas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, foi publicada apenas em 15 de dezembro de 2023; Justificamos a necessidade da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e suporte técnico na área contábil, visando atender às demandas desta Unidade Escolar no decorrer do segundo semestre do exercício de 2026, assegurando a correta execução, controle e contabilização dos recursos financeiros recebidos e executados pela instituição. A contratação faz-se necessária considerando a obrigatoriedade de manter a regularidade contábil, financeira e fiscal da Unidade Executora, garantindo o adequado registro das receitas e despesas, elaboração de demonstrativos contábeis, conciliações bancárias, orientações técnicas, organização documental e ...

Justificativa da realização do processo presencial: A ACCEI DO CMEI IRMA MARIA CUSTODIA DE JESUS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na quadra Rua Perimetral 2, APM 03 Aureny II em Palmas-TO, inscrito no CNPJ sob o nº 09.361.649/0001-02, representado por seu presidente, a Sr. MARILENE PINHEIRO DOS SANTOS TEOTÔNIO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na CHACARA TAQUARI LPTO Nº 0, na cidade de Palmas - Tocantins, portador da cédula de identidade RG nº 750.003, inscrito no CPF sob nº 004.842.721-79, necessita contratar empresa para Contratação de Serviços Contábeis para o segundo semestre de 2026, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, referente ao Processo nº 00000.0.046938/2026, Contratação Direta por meio de Dispensa de Licitação Ordinária vem justificar com fulcro na legislação pertinente. Considerando que o Decreto n° 2.460 de 15 de ... (CONTINUA)