(CONT. 3) Recursos, sem prejuízo da competitividade e da busca pela melhor proposta; A ACCEI DO CMEI IRMÃ MARIA CUSTÓDIA DE JESUS resolve contratar por meio de Dispensa de Licitação Ordinária, sem realizar a devida publicação do aviso de intenção de contratação por dispensa eletrônica, conforme Art. 46 e Art. 55 e seguintes do Decreto nº 2.460, de 15 de dezembro de 2023, e da Lei nº 14.133/2021, em razão da contratação estar fundamentada no critério de menor preço, dentro dos limites legais de dispensa por valor, atendendo plenamente ao interesse público e às necessidades da Unidade Escolar.

(CONT. 2) que a aquisição dos referidos materiais visa assegurar melhores condições de atendimento aos alunos público-alvo da educação especial, fortalecendo as ações previstas no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e atendendo às necessidades educacionais específicas das crianças matriculadas; Considerando que a contratação pretendida enquadra-se nos limites legais previstos para dispensa de licitação em razão do valor, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, sendo adotado o critério de julgamento pelo menor preço, mediante realização de pesquisa de mercado, visando garantir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, com observância aos princípios da economicidade, eficiência e interesse público; Considerando que a realização da contratação por dispensa ordinária proporciona maior celeridade administrativa na aquisição dos materiais necessários ao adequado funcionamento da Sala de...

(CONT. 1) normas de licitação e contrato administrativos para a administração pública do município de Palmas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, foi publicada apenas em 15 de dezembro de 2023; Considerando que a Unidade Executora ACCEI DO CMEI IRMÃ MARIA CUSTÓDIA DE JESUS segue o calendário escolar do Município de Palmas, sendo necessário assegurar, durante todo o ano letivo de 2026, o pleno funcionamento da Sala de Recursos, garantindo o atendimento educacional especializado às crianças com necessidades educacionais específicas; Considerando que os materiais destinados à Sala de Recursos são indispensáveis para o desenvolvimento das atividades pedagógicas inclusivas, proporcionando suporte adequado ao processo de ensino-aprendizagem, estímulo ao desenvolvimento cognitivo, motor, sensorial e social dos estudantes atendidos, bem como contribuindo para a promoção da inclusão e da equidade no ambiente escolar; Considerando...

Justificativa da realização do processo presencial: A ACCEI DO CMEI Irmã Maria Custódia de Jesus, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Perimetral 02 APM 03 Aureny II, em Palmas – TO, inscrito no CNPJ sob o nº 09.361.649/0001-02, representada por sua presidente a Sra. Marilene Pinheiro dos Santos Teotônio, brasileiro(a), casado(a), residente e domiciliado(a) na cidade de Palmas – TO, portador da cédula de identidade RG nº. 750.003 SSP/TO, inscrito no CPF sob nº. 004.842.721-79, necessita contratar empresa para fornecimento de materiais para sala de recursos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, referente ao Processo nº 00000.0.002748/2026, Contratação Direta por meio de Dispensa de Licitação Ordinária vem justificar com fulcro na legislação pertinente. Considerando que a Regulamentação que dispõe sobre ... (CONTINUA)