(CONT. 2) Napunuceno resolve contratar por meio de Dispensa de Licitação Ordinária, sem realizar a devida publicação do aviso da intenção de contratação por dispensa de licitação, conforme Art. 46 e Artigo 55 e seguintes do Decreto n° 2.460, de 15 de dezembro de 2023 e pela Lei n° 14.133/2021. Palmas/TO, data informada no sistema. Adriana França Quixabeira Lima Presidente da ACCEI

(CONT. 1) contábil, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, referente ao Processo nº 00000.0. 046322/2026, Contratação Direta por meio de Dispensa de Licitação Ordinária vem justificar com fulcro na legislação pertinente. Considerando que o Decreto n° 2.460 de 15 de dezembro de 2023 que dispõe sobre normas de licitação e contrato administrativos para a administração pública direta e indireta do município de Palmas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, foi publicada apenas em 15 de dezembro de 2023; Considerando que a Unidade Executora ACCEI Ana Luiza de Araújo Napunuceno, segue o calendário escolar do município de Palmas, o qual prevê o início do ano letivo para o dia 02 de fevereiro de 2026, e necessita organizar a unidade para o acolhimento dos discentes. Considerando a iminência do início do ano letivo e que para tanto é necessário realizar contratações de serviços básicos e aquisição produtos diversos a ACCEI Ana Luiza de Araújo...

Justificativa da realização do processo presencial: ASSUNTO: Procedimento de Contratação Direta n° 009/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de assessoria e consultoria contábil. BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 FONTE DE CUSTEIO: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 15430000, 25430000 e 150000009 JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DO AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR POR DISPENSA A ACCEI Ana Luiza de Araújo Napunuceno, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 04 APM 07 - Taquaruçu, em Palmas – TO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.578.154/0001-23, representado por sua presidente, a Sra. Adriana França Quixabeira Lima, brasileira, casada, residente e domiciliado(a) na cidade de Palmas – TO, portador da cédula de identidade RG nº 842.995, inscrito no CPF sob nº. 013.360.111-06, necessita contratar empresa especializada para a execução dos serviços de assessoria e consultoria... (CONTINUA)