(CONT. 2) atender a necessidade da Unidade Escolar no âmbito administrativo e pedagógico. Diante deste contexto, verifica-se a necessidade de contratação dos Serviços de Cessão e licença de uso do software de SIGE- Sistema Integrado de Gestão Educacional. Considerando que é necessário realizar contratações de cessão e licença de uso do software de SIGE, para atender a demanda administrativa e pedagógica, a ACCEI ANA LUIZA DE ARAÚJO NAPUNUCENO, sendo assim a ACCEI ANA LUIZA DE ARAÚJO NAPUNUCENO resolve contratar por meio de Dispensa de Licitação Ordinária, sem realizar a devida publicação do aviso da intenção de contratação por dispensa de licitação, conforme Art. 46 e Artigo 55 e seguintes do Decreto n° 2.460, de 15 de dezembro de 2023 e pela Lei n° 14.133/2021. Palmas/TO, data informada no sistema. Adriana França Quixabeira Lima Presidente da ACCEI

(CONT. 1) quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, referente ao Processo nº 00000.0. 046920/2026, Contratação Direta por meio de Dispensa de Licitação Ordinária vem justificar com fulcro na legislação pertinente. Considerando que o Decreto n° 2.460 de 15 de dezembro de 2023 que dispõe sobre normas de licitação e contrato administrativos para a administração pública direta e indireta do município de Palmas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, foi publicada apenas em 15 de dezembro de 2023; Considerando SIGE é um software de Gestão Educacional, com suporte técnico contínuo, incluindo implantação e treinamento/capacitação para uniformizar e controlar as informações das rotinas pedagógicas/administrativas da Secretaria Municipal da Educação e das escolas, através de relatórios, documentos oficiais e gráficos. Considerando que esta Unidade Escolar não dispõe de equipe técnica para elaboração de software neste porte. Considerando que este Sistema irá...

Justificativa da realização do processo presencial: ASSUNTO: Procedimento de Contratação Direta n° 010/2026 OBJETO: contratação de empresa para implementação e cessão de software de gestão educacional. BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 FONTE DE CUSTEIO: 15001001,15400000, 15430000, 15000000, 25001001, 25400000, 25430000 e 25000000. JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DO AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR POR DISPENSA A ACCEI Ana Luiza de Araújo Napunuceno, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 04 APM 07 - Taquaruçu, em Palmas – TO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.578.154/0001-23, representado por sua presidente, a Sra. Adriana França Quixabeira Lima, brasileira, casada, residente e domiciliado(a) na cidade de Palmas – TO, portador da cédula de identidade RG nº 842.995, inscrito no CPF sob nº. 013.360.111-06, necessita contratar empresa para implementação e cessão de software de gestão educacional conforme especificações e... (CONTINUA)