O Item 0001 foi homologado por CLEIDE DA CRUZ MILHOMEM.

O Item 0001 foi adjudicado por CLEIDE DA CRUZ MILHOMEM.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

A fase do registro de propostas foi encerrada.

O fornecedor MG SOLUCOES LTDA (24.341.725/0001-01) apresentou proposta no valor unitário de R$ 1.650,00 para o item 0001.

Iniciada a fase de registro de propostas.

Encerrado o credenciamento.

Credenciado o fornecedor MG SOLUCOES LTDA (24.341.725/0001-01), tendo por representante Rafael Alves Cardoso.

(CONT. 3) contratação direta eletrônica. Por fim, considerando que o cadastro no PNCP é essencial para cumprir a lei e tornar os contratos administrativos eficazes, nos comprometemos a inserir o contrato advindo dessa dispensa, conforme estabelece o parágrafo único do Artigo 72, VIII. da Lei n° 14.133.

(CONT. 2) contratual. Paralelamente, cumpre destacar que a associação ainda se encontra em processo de estruturação interna para atender às exigências do Sistema de Dispensa Eletrônica, previsto nos arts. 46 e 55 do Decreto Municipal n° 2.460/2023. A ausência, neste momento, de equipe técnica totalmente capacitada e devidamente habilitada no PNCP inviabiliza a adoção do rito eletrônico de forma segura e regular. Diante desse cenário, e com fulcro no art. 47, caput e `PAR`2°, do referido Decreto, que permite, de forma excepcional e mediante justificativa, a adoção do procedimento de dispensa ordinária, optou-se por esse modelo com o objetivo de evitar prejuízos às rotinas e ao funcionamento da unidade escolar. Ressalte-se que a complexidade e o tempo de tramitação de um processo eletrônico demandam estrutura técnica ainda em fase de consolidação dentro da associação, o que torna, neste momento, impraticável o cumprimento integral da sistemática prevista para a...

(CONT. 1) eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. (Grifamos). No presente caso, a Associação está passando por uma reestruturação institucional no início de 2026, em razão da posse da nomeação de nova gestão por meio do Ato n° N• 32 DSG. Conforme prevê o estatuto da associação, o presidente da entidade é, obrigatoriamente, o gestor da unidade escolar, o que exige a convocação de assembleia geral e posterior encaminhamento de documentação aos cartórios competentes para formalização da nova representação legal, processo que ainda se encontra em trâmite. Esse processo de reorganização administrativa, ainda que necessário, compromete o andamento regular de atividades de planejamento e execução orçamentária, inclusive aquelas relativas às contratações públicas por meio eletrônico, uma vez que a nova gestão precisa aguardar a formalização dos registros para exercer legitimamente os atos administrativos, inclusive os de natureza...

Justificativa da realização do processo presencial: Preliminarmente, a Lei n° 14.133, estabelece, por meio do Artigo 72, VIII, parágrafo único, que: O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Esse dispositivo estabelece um comando normativo claro à Administração Pública, no sentido de assegurar a transparência dos atos relativos à contratação direta, mediante sua publicação em sítio eletrônico oficial devidamente integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). No art. 75, `PAR`3°, a Lei n° 14.133 estabelece: As contratações de que tratam os incisos 1 e II do caput deste artigo serão, preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sitio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de... (CONTINUA)