O Item 0001 foi homologado por CLEIDE DA CRUZ MILHOMEM.

O Item 0001 foi adjudicado por CLEIDE DA CRUZ MILHOMEM.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

A fase do registro de propostas foi encerrada.

O fornecedor DIGITUS SOLUCOES EM SISTEMAS LTDA (21.528.528/0001-08) apresentou proposta no valor unitário de R$ 7.280,00 para o item 0001.

Iniciada a fase de registro de propostas.

Encerrado o credenciamento.

Credenciado o fornecedor DIGITUS SOLUCOES EM SISTEMAS LTDA (21.528.528/0001-08), tendo por representante Demerval de Almeida.

(CONT. 3) com fulcro no art. 47, caput e `PAR`2º, do referido Decreto, que permite, de forma excepcional e mediante justificativa, a adoção do procedimento de dispensa ordinária, optou-se por esse modelo com o objetivo de evitar prejuízos às rotinas e ao funcionamento da unidade escolar. Ressalte-se que a complexidade e o tempo de tramitação de um processo eletrônico demandam estrutura técnica ainda em fase de consolidação dentro da associação, o que torna, neste momento, impraticável o cumprimento integral da sistemática prevista para a contratação direta eletrônica. Por fim, considerando que o cadastro no PNCP é essencial para cumprir a lei e tornar os contratos administrativos eficazes, nos comprometemos a inserir o contrato advindo dessa dispensa, conforme estabelece o parágrafo único do Artigo 72, VIII, da Lei nº 14.133.

(CONT. 2) convocação de assembleia geral e posterior encaminhamento de documentação aos cartórios competentes para formalização da nova representação legal. Esse processo de reorganização administrativa, ainda que necessário, comprometeu o andamento regular de atividades de planejamento e execução orçamentária, inclusive aquelas relativas às contratações públicas por meio eletrônico, uma vez que a nova gestão precisou aguardar a formalização dos registros para exercer legitimamente os atos administrativos, inclusive os de natureza contratual. Paralelamente, cumpre destacar que a associação ainda se encontra em processo de estruturação interna para atender às exigências do Sistema de Dispensa Eletrônica, previsto nos arts. 46 e 55 do Decreto Municipal nº 2.460/2023. A ausência, neste momento, de equipe técnica totalmente capacitada e devidamente habilitada no PNCP inviabiliza a adoção do rito eletrônico de forma segura e regular para este momento. Diante desse cenário, e...

(CONT. 1) eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. (Grifamos). Portanto, a regra geral é a utilização do procedimento eletrônico com a publicação prévia de aviso de intenção de contratar, de forma a garantir maior competitividade e economicidade. No entanto, essa exigência deve ser analisada à luz das circunstâncias concretas que impactam a operacionalização de tais medidas, especialmente por associações que prestam apoio à administração escolar e que enfrentam limitações técnico-operacionais temporárias. No presente caso, a ACCEI passou por uma significativa reestruturação institucional no início de 2025, em razão da anulação do processo eleitoral dos gestores escolares, formalizada pelo Ato nº 86, de 09 de janeiro de 2025, e da imediata nomeação de nova gestão por meio do Ato nº 87, na mesma data. Conforme prevê o estatuto da associação, a presidente da entidade é, obrigatoriamente, o gestor da unidade escolar, o que exigiu a...

Justificativa da realização do processo presencial: Preliminarmente, a Lei nº 14.133, estabelece, por meio do Artigo 72, VIII, parágrafo único, que: O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgade mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Esse dispositivo estabelece um comando normativo claro à Administração Pública, no sentido de assegurar a transparência dos atos relativos à contratação direta, mediante sua publicação em sítio eletrônico oficial devidamente integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). No art. 75, `PAR`3º, a Lei nº 14.133 estabelece: As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão, preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de... (CONTINUA)