(CONT. 1) dezembro de 2023, em seus artigos 46, 55 e seguintes, admite a Dispensa de Licitação Ordinária, bem como a não realiza-ção da publicação do aviso de intenção de contratação, quando devidamente caracterizada a urgência e a necessidade da contratação, especialmente para evitar prejuízo à prestação do serviço público; Diante do exposto, a ACE da ETI Sueli Pereira de Almeida Reche resolve contratar por meio de Dispensa de Licitação Ordinária, sem a publicação do aviso de intenção de contratação, em razão da urgência decorrente do ano letivo em curso, da essencialidade dos serviços e produtos a serem contratados e do relevante interesse público envolvido, tudo em estrita observância ao De-creto Municipal nº 2.460/2023 e à Lei nº 14.133/2021.

Justificativa da realização do processo presencial: Considerando que o ano letivo já se encontra em andamento, fazendo-se imprescindível a manu-tenção da regularidade das atividades administrativas e pedagógicas da unidade escolar; Considerando que, para o pleno funcionamento da unidade, torna-se necessária a contratação imediata de serviços básicos e a aquisição de produtos de limpeza, indispensáveis à continui-dade do serviço público educacional; Considerando que a ACE da ETI Sueli Pereira de Almeida Reche tem o dever de assegurar con-dições mínimas de funcionamento da unidade, evitando prejuízos aos discentes, servidores e à coletividade; Considerando que a Lei nº 14.133/2021 consagra os princípios da continuidade do serviço públi-co, eficiência, planejamento e interesse público, não sendo admissível a paralisação ou prejuízo das atividades educacionais por ausência de insumos essenciais; Considerando, ainda, que o Decreto Municipal nº 2.460, de 15 de... (CONTINUA)