(CONT. 2) unidade escolar. Considerando que já estamos com o ano letivo em andamento, e que para tanto é necessário realizar contratações de serviços básicos e serviços diversos a ACE da ETI SUELI PEREIRA DE ALMEIDA RECHE resolve contratar por meio de Dispensa de Licitação Ordinária, sem realizar a devida publicação do aviso da intenção de contratação por dispensa de licitação,

(CONT. 1) consumo de energia elétrica, além de riscos à saúde dos usuários, em razão do acúmulo de poeira, fungos e bactérias nos sistemas de clima-tização. Destaca-se ainda que a situação demanda atendimento célere, de modo a evitar a interrupção das atividades escolares e prejuízos ao ambiente educacional, bem como para preservar o adequado funcionamento dos equipamentos públicos. Dessa forma, a não realização da publicação do aviso de intenção de contratar encontra-se devi-damente justificada, com fundamento nos princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal. Assim, considerando a necessidade administrativa, o interesse público envolvido e a urgência na execução dos serviços, justifica-se a contratação direta, mediante dispensa de licitação, para assegurar a adequada manutenção dos equipamentos e o regular funcionamento das atividades da...

Justificativa da realização do processo presencial: Considerando que a Regulamentação que dispõe sobre normas de licitação e contrato administrativos para a administração pública do município de Palmas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, foi publicada apenas em 15 de dezembro de 2023; Considerando a manutenção periódica desses equipamentos é indispensável para garantir condi-ções adequadas de conforto térmico, salubridade e qualidade do ambiente escolar, assegu-rando o pleno funcionamento das atividades pedagógicas e administrativas da instituição. Ressalta-se que os aparelhos de ar condicionado instalados nas dependências da escola são am-plamente utilizados durante o período letivo, sendo essenciais para proporcionar condições ade-quadas de ensino e aprendizagem, especialmente em razão das condições climáticas da região. A ausência de manutenção preventiva e corretiva pode ocasionar falhas no funcionamento dos equipamentos, redução da vida útil, aumento no... (CONTINUA)