(CONT. 2) conforme Art. 46 e Artigo 55 e seguintes do Decreto n° 2.460, de 15 de dezembro de 2023 e pela Lei n° 14.133/2021

(CONT. 1) suporte às ativida-des educacionais. A impossibilidade de publicação do aviso decorre da necessidade imediata de manutenção dos equipamentos, diante da ocorrência de falhas e defeitos que comprometem o regular funcionamento dos serviços públicos, podendo ocasionar prejuízos às atividades da insti-tuição. Dessa forma, considerando o princípio da eficiência administrativa e a necessidade de garantir a continuidade do serviço público, justifica-se a contratação direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se os princípios da legalidade, economicidade e interesse público. Considerando que já estamos com o ano letivo em andamento, e que para tanto é necessário realizar contratações de serviços básicos e serviços diversos a ACE da ETI SUELI PEREIRA DE ALMEIDA RECHE resolve contratar por meio de Dispensa de Licitação Ordinária, sem realizar a devida publicação do aviso da intenção de contratação por dispensa de licitação,...

Justificativa da realização do processo presencial: Considerando que a Regulamentação que dispõe sobre normas de licitação e contrato administrativos para a administração pública do município de Palmas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, foi publicada apenas em 15 de dezembro de 2023; Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos necessários à manutenção e mão de obra espe-cializada, informa-se a impossibilidade de publicação do Aviso de Intenção de Contratação Direta. A presente contratação possui caráter indispensável para assegurar a continuidade dos serviços administrativos e pedagógicos desenvolvidos pela unidade, tendo em vista que os equipamentos de informática são essenciais para o funcionamento das atividades diárias, sistemas administrativos, acesso à internet, emissão de documentos e... (CONTINUA)