(CONT. 1) quando for inviável ou inadequada a realização da dispensa eletrônica, desde que devidamente justificada e aprovada pela autoridade competente; Considerando que é necessário realizar contratações de serviços básicos e aquisição de produtos diversos a ACE DA ESCOLA MUNICIPAL CRISPIM PEREIRA ALENCAR resolve contratar por meio de Dispensa de Licitação Ordinária, sem realizar a devida publicação do aviso da intenção de contratação por dispensa de licitação, conforme Art. 46 e Artigo 55 e seguintes do Decreto n° 2.460, de 15 de dezembro de 2023 e pela Lei n° 14.133/2021.

Justificativa da realização do processo presencial: A necessidade de contratação de uma empresa especializada para a formação da Brigada de Incêndio na Escola Crispim Pereira Alencar fundamenta-se, prioritariamente, na estrita observância das normas de segurança vigentes. A legislação estadual e as instruções técnicas do Corpo de Bombeiros determinam que estabelecimentos de ensino possuam equipes capacitadas para atuar na prevenção e no combate a princípios de incêndio. A certificação emitida por profissionais credenciados é o único documento capaz de comprovar a regularidade da instituição perante os órgãos de fiscalização, garantindo que a escola opere dentro da legalidade e evite sanções administrativas. De acordo com a artigo 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, que possibilita a dispensa de licitação para contratação de baixo valor, bem como o Decreto nº 2.460/2023, no artigo 47, inciso 2º, prevê a possibilidade de utilização da dispensa ordinária... (CONTINUA)