(CONT. 2) atende diretamente ao Princípio da Eficiência, preservando o patrimônio público de manuseios inadequados e assegurando que o direito constitucional à educação seja exercido em um ambiente digno, equipado e monitorado. A contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos em equipamentos de informática, manutenção em impressoras e vídeo monitoramento justifica-se, de forma contundente, pelo fato de a ACE da ETI VINICIUS DE MORAES não dispor de mão de obra especializada, em seu quadro de servidores, para a realização dos serviços supramencionados.

(CONT. 1) procedimental, em cumprimento aos princípios da transparência, da economicidade e da eficiência (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), ressalta-se que o presente processo ocorrerá por meio de Dispensa Ordinária. A adoção deste formato atende às exigências e permissivos da nova legislação para contratações diretas (art. 75), garantindo agilidade, desburocratização e estrita legalidade ao certame, além de adequar-se perfeitamente à realidade administrativa e ao rito de compras da Associação Comunidade Escola (ACE) para o suprimento de suas necessidades essenciais. Além disso, a execução do serviço por via externa justifica-se pela total incapacidade técnica da administração em realizar o procedimento por meios próprios. O diagnóstico e reparo de componentes eletrônicos, substituição de peças em impressoras e configuração de softwares de vídeo monitoramento exigem profissionais devidamente habilitados, recursos dos quais a escola não dispõe. Portanto, a contratação...

Justificativa da realização do processo presencial: A contratação da empresa especializada para atender as necessidades da ACE da ETI VINICIUS DE MORAES é justificada por diversos motivos importantes, em estrita observância aos preceitos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais legislações municipais correlatas: A contratação de uma empresa especializada para a prestação destes serviços é uma medida de extrema urgência e importância para garantir a eficiência administrativa e a segurança no ambiente escolar. Pelo fato de a instituição operar em regime de tempo integral, a demanda contínua por impressão de materiais didáticos, uso de sistemas informatizados e vigilância patrimonial é ininterrupta. A manutenção técnica profissional é o único meio seguro capaz de evitar o sucateamento dos bens públicos e garantir que as atividades ocorram sem interrupções prejudiciais aos alunos e servidores. Sob o aspecto legal e... (CONTINUA)