(CONT. 3) nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 2.460/2023, configurando o único instrumento capaz de resguardar a regularidade do funcionamento da escola, a segurança física e a saúde de toda a comunidade escolar. Diante da conformidade processual da demanda e da adequação do valor estimado aos limites da dispensa ordinária (art. 75, inciso II), submeto o presente Termo de Referência à apreciação e deliberação da Presidência da ACE, opinando pelo prosseguimento imediato do feito com a consequente autorização para a abertura do procedimento.

(CONT. 2) Relatórios Técnicos: Ao término de cada serviço, a Contratada deverá fornecer o laudo/certificado de potabilidade da água e desinfecção das caixas d`água, os selos/certificados de garantia do Inmetro dos extintores submetidos à manutenção e recarga, bem como a emissão e entrega da Ordem de Serviço (OS) devidamente detalhada e/ou Relatório Técnico de Execução constando os serviços realizados e peças substituídas. Tais documentos e certificados serão indispensáveis para a atestação da nota fiscal e liquidação da despesa. Pelo exposto, resta plenamente demonstrada a viabilidade técnica e a necessidade jurídica da contratação de empresa especializada para a prestação do SERVIÇO DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS D’ÁGUA, MANUTENÇÃO DE FILTROS, BEBEDOUROS E EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIOS para a ETI Vinícius de Moraes. A medida atende com precisão aos princípios da eficiência, legalidade, economicidade, preservação do patrimônio e planejamento que regem a Lei...

(CONT. 1) conexões e vedações defeituosas. Manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos de Combate a Incêndios: Inspeção do estado de conservação dos extintores e mangueiras; realização de recarga e pressurização da carga extintora; pintura e sinalização técnica dos cascos e suportes; substituição de manômetros, válvulas, mangotes e acessórios defeituosos ou fora das especificações; e execução obrigatoria de teste hidrostático (ensaio de pressão) em conformidade com as normas do Inmetro e do Corpo de Bombeiros. Cronograma e Logística de Execução: A limpeza dos reservatórios e a manutenção dos equipamentos contra incêndios deverão ser agendadas em alinhamento prévio com a direção da escola, priorizando finais de semana, feriados ou horários de menor circulação, de modo a evitar o desabastecimento de água durante o turno de aulas e garantir a segurança dos alunos e servidores durante a manipulação de produtos e equipamentos. Comprovação de Execução, Certificados e...

Justificativa da realização do processo presencial: O serviço consiste na execução de intervenções preventivas, corretivas e sanitárias nos reservatórios, equipamentos de purificação de água e sistemas de proteção contra incêndio da unidade escolar, englobando rotinas técnicas e atendimentos especializados, conforme detalhado abaixo: Limpeza e Higienização de Caixas d’Água (10.000 L e 1.000 L): Esgotamento, escovação mecânica/manual das superfícies internas com produtos sanitizantes apropriados e homologados pela Anvisa; desinfecção clorada; enxágue; descarte de resíduos; e testes para aferição da potabilidade e qualidade da água após o procedimento. Manutenção Preventiva e Corretiva de Filtros e Bebedouros: Higienização periódica interna e externa dos equipamentos; substituição de elementos filtrantes (refis/velas); sanitização de tubulações; verificação do sistema de refrigeração do bebedouro; e reparos elétricos ou substituição de torneiras, mangueiras,... (CONTINUA)