(CONT. 1) imprescindível a disponibilização imediata de água mineral envasada para resguardar a integridade sanitária dos alunos da primeira infância e dos profissionais. O procedimento encontra respaldo direto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o art. 7º do Decreto Municipal nº 1.517/2026, limitando-se ao estritamente necessário para resposta ao desastre.

Justificativa da realização do processo presencial: A contratação fundamenta-se na declaração de Situação de Emergência no Município de Paraíso do Tocantins formalizada pelo Decreto Municipal nº 1.517, de 19 de outubro de 2026, em decorrência da estiagem severa (COBRADE 1.4.1.2.0), que levou o manancial de captação (Barragem do Coco) ao volume morto e instaurou o sistema de racionamento alternado na rede pública de distribuição de água. O artigo 3º, inciso II, do referido Decreto nº 1.517/2026 classifica as unidades escolares e creches municipais como de atendimento essencial prioritário para as medidas emergenciais de abastecimento. A Creche Municipal Professora Maria do Carmo Ferreira atende diariamente 142 (cento e quarenta e dois) crianças e conta com 55 (cinquenta e cinco) servidores, funcionando em dois períodos (dois turnos / atendimento integral). A escassez e intermitência de água tratada inviabilizam o consumo seguro da rede predial, sendo... (CONTINUA)