(CONT. 3) 12.807, de 29 de dezembro de 2025. 10.Em relação à instrução processual, a justificativa de preço foi devidamente acostada aos autos por meio de análise crítica, demonstrando que os valores estão em consonância com o mercado local de Palmas-TO, com baixa oscilação entre as propostas apresentadas. A escolha da empresa Nacional Distribuidora (CNPJ: 59.025.118/0001-17) justifica-se pelo critério de menor preço global. 11.Quanto aos demais documentos exigidos, observa-se a existência de Documento de Formalização de Demanda (DFD), Termo de Referência e comprovação de que a empresa atende aos requisitos técnicos e de habilitação. 12.Diante de tudo supramencionado, justificamos a dispensa de licitação para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

(CONT. 2) contratação guarda estreita consonância com o planejamento do exercício de 2026, tendo sido precedida de ampla pesquisa de mercado que consultou cinco empresas distintas, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa e o cumprimento do princípio da economicidade. 7. É importante destacar que a demanda por estes itens é indispensável ao funcionamento regular das atividades da Secretaria, caracterizando um consumo recorrente, embora não se enquadre formalmente na definição de “serviço contínuo” para fins de contratação. 8. Segue o mesmo raciocínio o conceito atribuído pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 132/2008 – Segunda Câmara, que define o caráter contínuo pela essencialidade do serviço para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo. 9. Superada a preliminar, no caso em análise, trata-se de contratação com valor inferior ao determinado em lei, que para o exercício de 2026 é de R$ 65.492,11, conforme o Decreto nº...

(CONT. 1) de 7 de Setembro, Jogos Escolares Municipais e Natal Encantado. A demanda justifica-se pela inexistência de contrato firmado para o fornecimento destes itens no momento, sendo essencial para o pleno desenvolvimento das atividades ao longo do ano letivo de 2026. 4. Ressalte-se que a aquisição visa evitar o desabastecimento e garantir a regularidade das ações da secretaria. O fornecimento de água mineral é essencial especialmente em períodos de altas temperaturas e eventos educacionais, assegurando o bem-estar no ambiente de trabalho e pedagógico. 5. No que tange à fundamentação legal, a escolha recai sobre a Dispensa de Licitação, amparada pelo art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que o valor total da contratação é de R$ 55.375,00 (Cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais). O montante situa-se dentro dos limites estabelecidos para a dispensa ordinária e em conformidade com o Decreto Municipal nº 2.460/2023. 6. A...

Justificativa da realização do processo presencial: A presente Justificativa tem por escopo demonstrar a conveniência quanto à contratação de empresa para aquisição de água mineral e gelo, com entrega sob demanda, destinados a garantir condições adequadas de trabalho aos servidores e o bom andamento das atividades pedagógicas da Secretaria Municipal da Educação. 2. Assim como todos os atos administrativos, o contrato deve ser voltado sempre ao interesse público. É sempre o interesse público que a Administração tem que ter em vista, sob pena de desvio de poder. Nesse viés, outro princípio a ser observado é o da motivação, que impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de fundamentar o ato praticado. Passo a fazê-los. 3. Preliminarmente, cumpre destacar que a presente contratação é motivada pela necessidade de assegurar o fornecimento de água potável e gelo para hidratação e conservação de itens em eventos como o Circuito Cultural Infantil, Desfile Cívico... (CONTINUA)