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(CONT. 5) Dispensa Eletrônica nº 012/2026, amparado no despacho da SUPEL e no art. 47, `PAR` 2º, do Decreto Municipal nº 2.460/2023, JUSTIFICA-SE e REQUER-SE a adoção do rito da Dispensa Ordinária nos mesmos autos. 5.2. Para tanto, informa-se que o processo segue agora para a juntada de novo Termo de Referênci

(CONT. 4) juntada de um novo Termo de Referência atualizado de acordo com a realidade mercadológica atual. 4.2. A justificativa do preço será realizada mediante apuração prévia, assegurando que a proposta selecionada reflita as melhores condições. Tal conduta alinha-se à jurisprudência consolidada, a exemplo do (Acórdão 1157/2013-TCU-Plenário), o qual assevera que "a situação motivadora da contratação direta deve ser devidamente evidenciada, a escolha do contratado deve ser justificada e os preços praticados devem ser os de mercado". (Nota: O entendimento exarado neste acórdão teve como base a Lei 8.666/1993, já revogada. Contudo, sua essência axiológica quanto à obrigatoriedade de justificativa de preços permanece plenamente aplicável e reforçada no atual regime da Lei 14.133/2021, especificamente em seu art. 72, inciso VII). 5. CONCLUSÃO: 5.1. Ante o exposto, considerando a deserção do Aviso de...

(CONT. 3) EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE: 3.1. A autuação de um novo processo administrativo para o mesmo objeto acarretaria manifesto retrabalho burocrático e ofensa direta aos princípios da eficiência processual e da economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Toda a cadeia de planejamento, atestes jurídicos, controle de riscos e empenho de força de trabalho já se materializou de forma válida nestes autos. 3.2. Assim, o reaproveitamento do presente processo para o rito da Dispensa Ordinária é a medida que melhor resguarda o interesse público, permitindo a satisfação da necessidade administrativa sem delongas desarrazoadas. 4. DAS PROVIDÊNCIAS E DA JUSTIFICATIVA DE PREÇO E ESCOLHA: 4.1. Para a escorreita adequação ao rito da Dispensa Ordinária, conforme determina o Art. 55 do Decreto Municipal nº 2.460/2023, o presente processo passará a ser instruído com pelo menos 3 (três) novas propostas válidas obtidas junto ao mercado, acompanhadas da ...

(CONT. 2) autorizando expressamente a continuidade do feito por outra via legal, nos seguintes termos: "Retornem-se os autos à Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista que não foram apresentadas propostas para o processo, sendo, portanto, considerada deserta. [...] ressaltamos que torna-se facultativo ao órgão demandante recorrer à Dispensa de Licitação Ordinária, nos termos dos artigos 55 e 56 do Decreto Municipal nº 2.460/2023". 2.2. O Decreto Municipal nº 2.460/2023, em seu Art. 47, `PAR` 2º, preceitua que: "Quando justificadamente restar inviável ou inadequada a dispensa eletrônica, mediante decisão da autoridade superior do órgão ou entidade requisitante, aplicar-se-á a dispensa ordinária." Logo, restando configurada a inviabilidade fática da dispensa eletrônica (ausência de propostas), torna-se imperiosa a migração para a Dispensa Ordinária, prevista no Art. 48 do mesmo diploma. 3. DO REAPROVEITAMENTO DOS AUTOS: PRINCÍPIO DA...

(CONT. 1) estrita observância ao art. 140 da Lei nº 14.133/2021. 1.3. Ademais, o processo foi integralmente adequado ao Parecer Referencial nº 003/2024/SUAD/PGM, contando com o respectivo Checklist de conformidade, Matriz de Riscos atestada pela Gestão, minuta contratual padronizada e autorização da autoridade competente, cumprindo rigorosamente os requisitos do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que trata dos documentos indispensáveis para formalização do processo licitatório.1.4. Após a devida publicidade do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 012/2026 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, o certame restou deserto, uma vez que não acudiram fornecedores interessados na disputa eletrônica. 2. DO DESPACHO DA SUPEL E DA ADEQUAÇÃO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.460/2023: 2.1. Diante do fracasso da via eletrônica, os autos retornaram a esta Secretaria com despacho oriundo da SUPEL...

Justificativa da realização do processo presencial: 1. DO HISTÓRICO PROCESSUAL E DA REGULAR INSTRUÇÃO DA FASE PREPARATÓRIA: 1.1. O presente processo administrativo foi instaurado com o escopo de viabilizar a contratação direta, em razão do valor, para o fornecimento parcelado de recarga de gás de cozinha (GLP 45kg), insumo essencial e inadiável para a manutenção das necessidades diárias (preparo de alimentos, aquecimento de água, etc.) nas dependências da Secretaria Municipal de Educação . 1.2. A fase preparatória seguiu rigorosamente os ditames legais. Os autos encontram-se instruídos com o Documento de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência. O processo foi submetido ao crivo da Superintendência de Licitação (SUPEL) e da Assessoria Jurídica, que exarou a Nota Técnica nº 002/2025/AEJ/SEMED, resultando em adequações cruciais, tais como a definição inequívoca do objeto, prazos de recebimento e modelo de execução, em... (CONTINUA)