O Pregoeiro adicionou o arquivo (TERMO DE REFERÊNCIA - PREGÃO 002.2026 (1).pdf) em 19/03/2026 às 10:13.

(CONT. 3) prejuízo à competitividade. Ainda, destaca-se que, a licitação na forma presencial, além de mais prática, fácil, simples, direta e acessível, atinge o seu fim, e fim único de toda licitação, qual seja garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, permitindo a participação de quaisquer interessados que atendam aos requisitos exigidos, e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, mediante sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, além de ser eminentemente público e aberto, não resultando desta forma qualquer prejuízo para a Administração, eis porque se justifica a utilização da licitação na forma Presencial. Por fim, conforme preceitua o `PAR`2º do art. 17 da Lei de Licitações, será assegurado que a sessão pública será registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, garantido a lisura do certame. Diante do acima exposto, justifica-se a realização da licitação na forma presencial.

(CONT. 2) o `PAR` 2º do art. 17 desta Lei; III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial. Dessa maneira, tem-se que o Município de Mantenópolis ainda está em processo de ajuste para realização de licitações, de modo a estar ajustado a parametrização com as inovações trazidas pela Lei 14.133, de 2021. Ademais, deve-se considerar que o Pregão na forma presencial poderá possibilitar que sejam promovidos esclarecimentos de forma imediata durante a sessão do Pregão presencial, promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar o procedimento licitatório, verificação imediata das condições de habilitação e execução da proposta, manifestações recursais, proporcionando maior celeridade aos procedimentos, visto em regra, ocorrerem na própria sessão pública, sem prejuízo da competição de preços. Há de se ressaltar também que a opção pela forma presencial não produz alteração no resultado final do certame, não acarretando qualquer...

(CONT. 1) sinaliza nos termos do art. 176 da lei 14.133 de 2021, que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação da citada Lei, para cumprimento dos requisitos e obrigatoriedade dos incisos I a III e parágrafo único do referido artigo. O município de Mantenópolis/ES, considerando censo IBGE (2022) possui uma população de 12.770 habitantes e, considerando tal contexto a norma traz em seu corpo a indicação de que a obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o `PAR` 2º do art. 17 da Lei 14.133/2021 ocorre apenas a contar de 01/04/2027, in verbis: Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: I - Dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º desta Lei; II - Da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere...

Justificativa da realização do processo presencial: A escolha da empresa para execução da presente contratação deverá ser feita através da modalidade de PREGÃO sob a forma PRESENCIAL, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que assim dispõe: Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: (...) `PAR` 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Nesse sentido, verifica-se que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos previu como regra a utilização da forma eletrônica nos procedimentos licitatórios, nada obstante, a própria norma traz a possibilidade de se adotar a forma presencial, desde que motivada. Nesse ponto, tem-se que a própria norma... (CONTINUA)