O respectivo processo não será encaminhado ao PNCP através do Portal de Compras Públicas por decisão e configuração do ente comprador. O envio dos dados é de responsabilidade do órgão e poderá ser realizado através de outros sistemas.

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Conforme o §1º do art. 4º da Lei 14.133/2021, o tratamento diferenciado previsto na LC nº 123/2006 não será aplicado: I - Aos itens cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, atualmente fixada em R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e II - Às licitações para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor estimado global ultrapasse o limite máximo de receita bruta para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte..