(CONT. 1) benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 às licitações para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor estimado ultrapasse o referido limite, observada a regra de anualização. Portanto, o afastamento dos benefícios legais às microempresas e empresas de pequeno porte encontra respaldo na legislação aplicável, não havendo, assim, concessão desses benefícios nesta licitação..

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada para execução de obra de pavimentação e drenagem, cujo valor estimado é de R$ 16.552.287,67, com prazo de vigência contratual de 14 (quatorze) meses. Considerando que o prazo de vigência é superior a um ano, deve ser observado o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual será considerado o valor anual do contrato para aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. Assim, o valor anualizado da contratação corresponde a aproximadamente R$ 14.187.675,15, quantia superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, atualmente fixada em R$ 4.800.000,00. Dessa forma, incide na presente contratação a vedação estabelecida pelo art. 4º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que afasta a aplicação dos... (CONTINUA)

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (27 - RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNACAO - CE 012-2026 - CONSTRUTORA TALISMA assinado.pdf) em 06/11/2026 às 14:10.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (07 - EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012-2026 - PAVIMENT. B. AEROPORTO - 1ª RETIFICAÇÃO assinado.pdf) em 06/11/2026 às 14:09.

O processo foi republicado em 06/11/2026 às 13:31.

Motivo: O Edital foi retificado tendo em vista impugnação apresentada.

O processo foi reaberto pelo agente de contratação.

(CONT. 1) Despacho nº 006899/2026, disponível no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1_o-QvRawsSWtvBXwWOl2N5invus1SOA5/view?usp=sharing. Registra-se, por fim, que a impugnação apresentada encontra-se disponível nos documentos do presente processo no Portal de Compras Públicas.

Motivo: A sessão pública da Concorrência Eletrônica nº 012/2026 será suspensa sine die, em razão da necessidade de tempo hábil para análise dos questionamentos de natureza técnica suscitados em pedido de impugnação apresentado pela empresa CONSTRUTORA TALISMÃ LTDA, especialmente pela área de engenharia, bem como dos demais esclarecimentos apresentados. A suspensão se faz necessária para que a Administração possa realizar a análise adequada das questões suscitadas e, após a manifestação técnica, adotar as providências que se mostrarem cabíveis quanto ao prosseguimento do certame, assegurando a regularidade do procedimento e a adequada condução da licitação. A nova data para retomada da sessão pública será oportunamente comunicada por meio desta plataforma e pelos demais meios oficiais de divulgação. Registra-se, ainda, que a presente suspensão atende à solicitação da Secretária Municipal de Obras, Transportes e Serviços em Substituição, conforme... (CONTINUA)

O processo foi suspenso por iniciativa do agente de contratação.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (Impugnação - CONSTRUTORA TALISMÃ LTDA.pdf) em 21/09/2026 às 14:04.