O Pregoeiro adicionou o arquivo (3. ANEXO I.a - PLANILHA DE ITENS E QUANTITATIVOS.xlsx) em 19/03/2026 às 14:21.

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Nos termos do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 e da Lei Complementar nº 123/2006, fica assegurada a participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) na presente licitação. Considerando, contudo, que o valor estimado do item/lote objeto da contratação supera a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, não serão aplicáveis os benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do art. 4º, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, participando tais empresas em igualdade de condições com as demais licitantes..

O processo foi republicado em 18/03/2026 às 16:58.

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Nos termos do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 e da Lei Complementar nº 123/2006, fica assegurada a participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) na presente licitação. Considerando, contudo, que o valor estimado do item/lote objeto da contratação supera a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, não serão aplicáveis os benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do art. 4º, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, participando tais empresas em igualdade de condições com as demais licitantes..