(CONT. 1) técnica devidamente fundamentada..

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: A presente contratação de combustíveis não se beneficia das regras de tratamento diferenciado às ME/EPP, nos termos do art. 47, II, da LC 123/2006, em razão da inviabilidade técnica de divisão do objeto em lotes menores que permitam participação de pequenas empresas. O volume estimado de consumo e a necessidade de fornecimento contínuo e ininterrupto exigem estrutura logística robusta e capacidade de atendimento em larga escala, não compatível com a realidade operacional de microempresas. A aplicação dos benefícios poderia comprometer a regularidade do abastecimento da frota, trazendo riscos de desabastecimento e prejuízos à Administração. Assim, justifica-se a não aplicação do empate ficto e demais benefícios previstos nos arts. 44 a 48 da referida Lei Complementar, conforme autorizado pelo §4º do art. 44, que permite a não aplicação quando houver justificativa... (CONTINUA)