Processo Finalizado

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO DE VEÍCULOS, GERENCIAMENTO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS, POR...

00043/2025/2025
Prefeitura Municipal de São José dos Ramos
Pregão por Maior Desconto Eletrônico

Informações

Tipo:

Pregão por Maior Desconto Eletrônico - Maior Desconto

Tratamento da Fase de Lances:

Aberto

Operação:

Fechado p/ Operação

Pregoeiro:

EDMILSON JUNIOR BEZERRA DA SILVA

Autoridade Competente:

MATHEUS AMORIM MARANHÃO E SILVA

Apoio:

LAVINNYA SILVA DE MEDEIROS, SEVERINO LOURENCO DA SILVA

Origem dos Recursos:

Próprio

Modo de Disputa do Lote:

Por ítem

Legislação Aplicável:

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações

Datas

Data de Publicação

02/12/2025 às 21:30

Inicio das Propostas

02/12/2025 às 23:00

Limite p/ Impugnações

16/12/2025 às 02:59

Limite p/ Esclarecimentos

16/12/2025 às 02:59

Limite p/ Recebimento das Propostas

18/12/2025 às 12:30

Abertura das Propostas

18/12/2025 às 13:00

Documentos

EDITAL PE43 OK.pdf

Tipo: Edital

02/12/2025-18:10:48

Julgamento da Impugnação - RESPOSTA_IMPUGNAÇÃO - PE 00043_2025.pdf

Tipo: Documento Anexo

08/12/2025-15:10:40

Julgamento da Impugnação - RESPOSTA_IMPUGNAÇÃO_CARLETTO GESTAO DE SERVICOS LTDA - PE 00043_2025.pdf

Tipo: Documento Anexo

14/12/2025-23:00:40

Resposta de Esclarecimento - RESPOSTAS DÚVIDAS_ESCLARECIMENTOS - TRIVALE - PE 43_2025.pdf

Tipo: Documento Anexo

16/12/2025-15:41:34

Resposta de Esclarecimento - RESPOSTA DÚVIDAS_ESCLARECIMENTOS - CARLETTO - PE 43_2025.pdf

Tipo: Documento Anexo

16/12/2025-15:43:47

Resposta de Esclarecimento - RESPOSTA DÚVIDAS_ESCLARECIMENTOS - PRIME CONSULTORIA PE 00043_2025.pdf

Tipo: Documento Anexo

16/12/2025-15:44:44

DECRETO MUN FACUL.pdf

Tipo: Outros documentos

30/12/2025-08:53:36

JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - PE 0043_2025.pdf

Tipo: Outros documentos

05/01/2026-10:22:14

JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO II - PE 0043_2025.pdf

Tipo: Outros documentos

20/01/2026-09:12:26

JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - PRIME __ BAMEX - PE 0043_2025.pdf

Tipo: Outros documentos

24/02/2026-14:04:16

Pedidos de Esclarecimento

Tipo: Relatorio

Pedidos de Impugnação

Tipo: Relatorio

Pedidos de Impugnação - Impugnação - São José dos Ramos.pdf

Tipo: Documento Anexo

Pedidos de Impugnação - IMPUGNAÇÃO - LOTE E CARTÃO - SAO JOSE.zip

Tipo: Documento Anexo

Ata de Propostas

Tipo: Documento

Ata Parcial

Tipo: Documento

Ata Final

Tipo: Documento

Termo de Adjudicação

Tipo: Documento

Termo de Homologação

Tipo: Documento

Vencedores

Tipo: Documento

Ranking nos Itens

Tipo: Documento

Recurso lote 0001 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Tipo: Documento Anexo

Recurso lote 0001 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Tipo: Documento Anexo

Recurso lote 0001 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Tipo: Documento Anexo

Contrarrazão do lote 0001 - VALOR GESTAO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Tipo: Documento Anexo

Contrarrazão do lote 0001 - BAMEX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Tipo: Documento Anexo

Julgamento do lote 0001

Tipo: Documento Anexo

Relatório de Proposta Comercial

Tipo: Relatorio

Lote 1 - SERVIÇOS DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO DE VEÍCULOS, GERENCIAMENTO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS

04/03/2026
04/03/2026 20:49:25 | Sistema
O lote 0001 foi homologado por MATHEUS AMORIM MARANHÃO E SILVA.
04/03/2026 20:49:19 | Sistema
O lote 0001 foi adjudicado por MATHEUS AMORIM MARANHÃO E SILVA.
04/03/2026 20:48:53 | Autoridade Competente
Recebido o processo, passamos a proferir a decisão final do recurso apresentado. E, diante do julgamento pelo indeferimento dos pedidos, passamos a adjudicar e homologar os itens arrematados ao licitante vencedor.
04/03/2026 20:44:54 | Sistema
Justificativa: Conforme motivação em anexo
04/03/2026 20:44:54 | Sistema
MATHEUS AMORIM MARANHÃO E SILVA decidiu pelo indeferimento do recurso apresentado por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, conforme justificativa registrada no sistema.
24/02/2026
24/02/2026 17:05:34 | Sistema
A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.
24/02/2026 17:05:30 | Sistema
Os recursos do lote 0001 foram encaminhados para julgamento.
24/02/2026 17:04:16 | Sistema
O Pregoeiro adicionou o arquivo (JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - PRIME __ BAMEX - PE 0043_2025.pdf) em 24/02/2026 às 14:04.
24/02/2026 17:02:07 | Pregoeiro
Boa tarde, retomando a sessão.
23/02/2026
23/02/2026 12:03:31 | Pregoeiro
Bom dia! Informamos que esta sessão terá continuidade amanhã, dia 24/02 às 14h.
20/02/2026
20/02/2026 17:36:29 | Sistema
O fornecedor BAMEX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - DEMAIS enviou contrarrazão para o lote 0001.
13/02/2026
13/02/2026 20:24:25 | Sistema
O fornecedor PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - DEMAIS enviou recurso para o lote 0001.
10/02/2026
10/02/2026 17:23:37 | Pregoeiro
Em razão da abertura do prazo para envio dos recursos e contrarrazões, esta sessão ficará suspensa, e sua continuidade será informada com pelo menos 24h de antecedência aqui no chat.
10/02/2026 17:21:55 | Sistema
O prazo para recursos no lote 0001 foi definido pelo pregoeiro para 13/02/2026 às 23:59, com limite de contrarrazão para 20/02/2026 às 23:59.
10/02/2026 17:10:58 | Sistema
O fornecedor PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Ltda/Eireli declarou intenção de recurso para o lote 0001.
10/02/2026 17:10:35 | Sistema
A data limite de intenção de recursos para o lote 0001 foi definida pelo pregoeiro para 10/02/2026 às 14:20.
10/02/2026 17:10:30 | Sistema
Para o lote 0001 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor BAMEX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.
10/02/2026 17:10:11 | Pregoeiro
A empresa BAMEX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA demonstrou plena conformidade com o processo ao atender às solicitações de diligências abertas. As informações e os documentos apresentados sanaram os questionamentos formulados, evidenciando seu compromisso com a transparência, a regularidade e o atendimento às exigências estabelecidas, não subsistindo pendências que impeçam o regular prosseguimento e sua classificação no certame.
10/02/2026 17:00:54 | Pregoeiro
Boa tarde, retomando a sessão.
09/02/2026
09/02/2026 12:41:19 | Pregoeiro
Bom dia! Prezados, a concessionária de energia elétrica da Paraíba, Energisa Paraíba (Energisa PB), informou que haverá suspensão no fornecimento de energia na região onde está localizado o prédio do nosso setor de licitações. Dessa forma, comunicamos que a retomada desta sessão ocorrerá amanhã, dia 10/02, às 14h.
06/02/2026
06/02/2026 11:21:37 | Sistema
O documento anexo solicitado no lote 0001 foi enviado ao processo.
05/02/2026
05/02/2026 12:31:18 | Pregoeiro
Em razão da abertura do prazo para diligência, esta sessão ficará suspensa, e sua continuidade acontecerá na próxima terça-feira, dia 09/02 às 10h.
05/02/2026 12:29:11 | Sistema
Motivo: Prezado(a), embora tenham sido apresentadas as Declarações de Credenciamento, as quais comprovam a intenção de prestação do serviço, tais documentos não detalham as cláusulas de desconto, os prazos de pagamento nem as obrigações acessórias que asseguram a sustentabilidade do repasse indicado na planilha de custos. Assim, a licitante deverá apresentar cópia integral de um ou mais contratos de credenciamento, ou documento jurídico equivalente (como acordos de parceria), firmados com qualquer empresa integrante de sua rede. Tal medida visa comprovar que a relação com a rede não é meramente indiciária, mas formalmente constituída, garantindo que os percentuais de desconto e os prazos de repasse informados na planilha de custos (LDI) possuem lastro em instrumentos contratuais vigentes.
05/02/2026 12:29:11 | Sistema
Foram solicitados documentos anexos para o lote 0001. O prazo de envio é até às 09:29 do dia 06/02/2026.
05/02/2026 12:04:03 | Pregoeiro
Bom dia, retomando a sessão.
03/02/2026
03/02/2026 15:27:22 | Sistema
O documento anexo solicitado no lote 0001 foi enviado ao processo.
03/02/2026 12:42:50 | Pregoeiro
Em razão da abertura do prazo para diligência, esta sessão ficará suspensa, e sua continuidade acontecerá na próxima terça-feira, dia 05/02 às 9h.
03/02/2026 12:42:03 | Sistema
Motivo: Considerando que a exequibilidade da proposta da licitante BAMEX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA declarada em sede de diligência fundamenta-se estritamente na receita sobre a Rede Credenciada, esta Administração, com base no dever de cautela e visando garantir a imediata operacionalidade do contrato, determina: 1. PROVA DE VÍNCULO (AMOSTRAGEM): A licitante deverá apresentar, cópia integral dos contratos de credenciamento ou documento jurídico equivalente (acordos de parceria) de, no mínimo, 05 (cinco) empresas listadas em sua rede. 2. RELEVÂNCIA GEOGRÁFICA: Preferencialmente credenciados situados no estado da Paraíba (PB), num raio que viabilize o atendimento de acordo com o edital. 3. FINALIDADE: A medida visa comprovar que a relação com a rede não é meramente indiciária, mas sim formalizada, garantindo que os percentuais de desconto e prazos de repasse declarados na planilha de custos (LDI) possuem lastro em instrumentos contratuais vigentes.
03/02/2026 12:42:03 | Sistema
Foram solicitados documentos anexos para o lote 0001. O prazo de envio é até às 09:42 do dia 04/02/2026.
03/02/2026 12:00:09 | Pregoeiro
Bom dia, retomando a sessão.
30/01/2026
30/01/2026 19:33:13 | Sistema
O documento anexo solicitado no lote 0001 foi enviado ao processo.
30/01/2026 12:16:54 | Pregoeiro
Em razão da abertura do prazo para diligência, esta sessão ficará suspensa, e sua continuidade acontecerá na próxima terça-feira, dia 03/02 às 9h.
30/01/2026 12:15:59 | Pregoeiro
Prezados, Como os dias 31/01 e 01/02/2026 (sábado e domingo) não são considerados dias úteis e o sistema não permite a inclusão de prazos nesses dias, o prazo da diligência fica automaticamente prorrogado para segunda-feira, 02/02.
30/01/2026 12:10:48 | Sistema
(CONT. 1) informações essenciais para garantir que o serviço será prestado: • Informe o número de estabelecimentos já credenciados que suportam essa projeção de receita. • Solicitação: Demonstre o fluxo de repasse, garantindo que o valor pago às oficinas (deduzida a taxa de 3%) não resultará em desinteresse da rede ou em sobrepreço nos orçamentos de peças/serviços a serem apresentados à Prefeitura. 3. ERRO ARITMÉTICO NA COMPOSIÇÃO DO LDI: Na página 2 da Declaração, o item "Total da Receita Bruta" é calculado pela fórmula (D) - (B), resultando em R$ 14.278,57. Contudo, essa base de cálculo ignora o repasse principal do contrato e foca apenas na margem da rede credenciada, tornando a análise de lucro líquido e tributos confusa. Prezado(a), pedimos que reapresente a Planilha de LDI e Proposta Realinhada corrigindo as divergências de valores entre o sistema e o documento físico, sob pena de desclassificação por erro insanável e proposta em desconformidade com o lance ofertado.
30/01/2026 12:10:48 | Sistema
Motivo: Após análise minuciosa da documentação de exequibilidade e do relatório de proposta comercial, esta Administração identifica inconsistências que obstam a aceitabilidade imediata da proposta, solicitando esclarecimentos sobre os seguintes pontos: 1. CONTRADIÇÃO NO DESCONTO OFERTADO: O Relatório de Proposta Comercial (extraído do sistema de lances – Portal de Compras) registra para o Item 0001 o valor de R$ 699.930,00, correspondendo a um desconto de apenas 0,01%. Todavia, em sua "Declaração de Exequibilidade/LDI", a empresa informa um "Desconto Ofertado" de R$ 6.719,33 (aprox. 0,96%). A planilha de custos (LDI) deve refletir exatamente o valor registrado no sistema. Divergências entre o valor do lance e a composição de custos ferem o Princípio do Julgamento Objetivo e a transparência do certame. 2. AUSÊNCIA DE DADOS DA REDE CREDENCIADA: A exequibilidade declarada baseia-se em uma receita de 3,00% sobre a rede credenciada. No entanto, a licitante omitiu... (CONTINUA)
30/01/2026 12:10:48 | Sistema
Foram solicitados documentos anexos para o lote 0001. O prazo de envio é até às 09:10 do dia 02/02/2026.
30/01/2026 12:01:23 | Pregoeiro
Bom dia, retomando a sessão.
28/01/2026
28/01/2026 13:11:59 | Sistema
O documento anexo solicitado no lote 0001 foi enviado ao processo.
28/01/2026 12:36:24 | Pregoeiro
Em razão da abertura do prazo para diligência, esta sessão ficará suspensa, e sua continuidade acontecerá na próxima sexta-feira. dia 30/01 às 9h.
28/01/2026 12:34:02 | Sistema
(CONT. 1) dos estabelecimentos credenciados para atingir o montante provisionado. Declaração de Exequibilidade: Confirmar que a cobrança de tal taxa está em conformidade com os limites usuais de mercado e que não implicará em repasse de custos para as notas fiscais de peças e serviços a serem pagas pelo Município.
28/01/2026 12:34:02 | Sistema
Motivo: Verificou-se que na "Composição do L.D.I" (página 3 da proposta), o item "Valor Estimado aplicado o desconto (A - B)" apresenta o resultado de R$ 706.720,00. Todavia, a operação aritmética de subtração entre o Valor Total (R$ 700.000,00) e o Desconto Ofertado (R$ 6.720,00) deveria resultar em R$ 693.280,00, ou, conforme consta no formulário principal da proposta, R$ 699.930,00. Solicitação: A licitante deverá reapresentar a planilha de LDI corrigindo as inconsistências aritméticas, garantindo que o somatório final e as bases de cálculo dos impostos e lucro estejam alinhados com o valor global ofertado. A exequibilidade da proposta fundamenta-se em uma receita estimada de R$ 21.000,00 proveniente da rede credenciada. Para assegurar que tal cobrança não inviabilizará a manutenção da frota ou causará sobrepreço nos serviços prestados pelas oficinas, solicita-se: Detalhamento: Informar qual o percentual ou critério de taxa de administração que será cobrado... (CONTINUA)
28/01/2026 12:34:02 | Sistema
Foram solicitados documentos anexos para o lote 0001. O prazo de envio é até às 09:34 do dia 29/01/2026.
28/01/2026 12:03:26 | Pregoeiro
Bom dia, retomando a sessão.
26/01/2026
26/01/2026 18:27:21 | Sistema
A proposta readequada do lote 0001 foi anexada ao processo.
26/01/2026 17:39:59 | Pregoeiro
Diante do horário avançado até o fim do prazo para envio da proposta atualizada e da documentação de habilitação, esta sessão está suspensa. A sua continuidade acontecerá na próxima quarta-feira, dia 28/01 ás 9h.
26/01/2026 17:36:07 | Sistema
Motivo: Prezado(a), está aberto anexo para envio da proposta atualizada. Com o objetivo de agilizar o processo, solicitamos também o encaminhamento da documentação de habilitação.
26/01/2026 17:36:07 | Sistema
Foi solicitada a proposta readequada para o lote 0001. O prazo de envio é até às 16:36 do dia 26/01/2026.
26/01/2026 17:34:02 | Sistema
O lote 0001 não recebeu lance de desempate da LC 123/2006.
26/01/2026 17:19:02 | Sistema
A data do direito de lance de desempate conforme a LC 123/2006 do Lote 0001 para o fornecedor NEXOS CARD LTDA foi definida pelo pregoeiro para 26/01/2026 às 14:29, encerrando às 14:34:00.
26/01/2026 17:18:24 | Sistema
Para o lote 0001, o fornecedor NEXOS CARD LTDA tem direito a lance de desempate conforme a LC 123/2006 e o mesmo será agendado pelo pregoeiro.