O Pregoeiro adicionou o arquivo (DECISÃO.pdf) em 27/04/2026 às 14:35.

A sessão foi finalizada e o processo foi declarado fracassado.

Justificativa: Com fundamento na manifestação técnica constante dos autos, INDEFIRO o recurso administrativo interposto, mantendo-se integralmente os atos anteriormente praticados. Encaminhem-se os autos para as providências subsequentes. Publique-se. Cumpra-se.

Adalcy Milene de Freitas neves decidiu pelo indeferimento do recurso apresentado por GAMA AUTOS LTDA, conforme justificativa registrada no sistema.

Os recursos do item 0001 foram encaminhados para julgamento.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (Despacho _Agente de Contratação.pdf) em 23/04/2026 às 08:30.

Consigno, para os devidos fins, o recebimento da Nota Técnica elaborada pela Diretoria de Contratações e Compras, a qual passa a integrar a instrução processual, servindo de fundamento técnico às deliberações subsequentes.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (Nota Técnica_Diretoria de Contratações e Compras.pdf) em 23/04/2026 às 07:46.

Senhores Licitantes: Bom dia!

O Pregoeiro adicionou o arquivo (Solicitação de Nota Técnica.pdf) em 06/04/2026 às 15:54.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (Despacho_Agente de Contratação.pdf) em 06/04/2026 às 12:27.

Por derradeiro, consigna-se que o regular prosseguimento do certame ficará condicionado à ulterior deliberação da autoridade competente acerca do presente recurso administrativo, permanecendo o feito sobrestado até decisão final. Após a respectiva apreciação, será promovida a retomada dos atos processuais, com a devida ciência aos licitantes por meio do sistema eletrônico oficial, observando-se o prazo mínimo de antecedência de 24 (vinte e quatro) horas para a prática dos atos subsequentes, em estrita observância aos princípios da publicidade, transparência e segurança jurídica, nos termos da Lei 14.133/2021.

Assim, encaminhem-se os autos à autoridade competente, qual seja, o Diretor de Contratações e Compras, para análise e decisão do recurso, nos termos do `PAR` 2º, art. 165 da Lei nº 14.133/2021

Dessa forma, quanto às razões recursais que questionam aspectos técnicos e critérios definidos no edital, especialmente no que se refere às especificações do objeto, este Pregoeiro se isenta de emitir juízo de valor ou decisão de mérito, por não deter atribuição técnica nem participação na fase interna do procedimento que originou tais definições.

No entanto, cumpre esclarecer que este Pregoeiro não participou da elaboração do edital, tampouco da realização das pesquisas de preços e definição das especificações técnicas do objeto, incluindo as configurações do veículo licitado, as quais foram realizadas pelo setor competente, sob responsabilidade da Diretoria de Compras, autoridade esta que procedeu com a assinatura do instrumento convocatório

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa GAMA AUTOS LTDA, nos autos do Processo Administrativo nº 00007/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 00002/2026, que tem por objeto a aquisição de veículo automotor novo/zero quilômetro, com capacidade para 07 (sete) lugares. Inicialmente, consigno o recebimento do presente recurso, porquanto apresentado de forma tempestiva, nos termos do edital e da legislação vigente.

Senhores Licitantes, Bom dia!

O fornecedor GAMA AUTOS LTDA - DEMAIS enviou recurso para o item 0001.

O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo pregoeiro para 31/03/2026 às 23:59, com limite de contrarrazão para 06/04/2026 às 23:59.

O fornecedor GAMA AUTOS LTDA - DEMAIS declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 26/03/2026 às 12:35.

Motivo: Registra-se que, no âmbito da fase de negociação do Item 0001, a empresa F. B&F NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA manifestou-se informando a impossibilidade de adequação de sua proposta ao valor estimado pela Administração.

O fornecedor B&F NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA foi desclassificado para o item 0001 pelo pregoeiro e, por não ter mais lances ou propostas válidas, foi considerado fracassado.

Bom dia, BF NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, entendido!

Negociação Item 0001: Bom dia, não consigo chegar

Foi aberta negociação para o item 0001. O prazo é até às 10:00 do dia 26/03/2026.

Considerando a desclassificação da proposta anteriormente classificada em segundo lugar no certame, passa-se à análise da proposta da empresa remanescente, atualmente classificada em terceira colocação. Verifica-se que o valor ofertado pela referida licitante é de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), o qual se encontra acima do valor estimado pela Administração, fixado em R$ 154.236,41 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos). Diante disso, com fundamento nos princípios da economicidade, vantajosidade e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, bem como nos termos da Lei nº 14.133/2021, solicita-se à licitante a apresentação de proposta ajustada, mediante eventual redução do valor ofertado, de modo a aproximá-lo do preço estimado pela Administração.

Senhores Licitantes: Bom dia!

Dessa forma, não havendo possibilidade de adequação da proposta ao valor estimado, impõe-se a desclassificação do fornecedor PEDRAGON AUTOS LTDA, nos termos do edital e da legislação aplicável, por apresentar preço acima do limite máximo aceitável pela Administração.

Embora a licitante tenha justificado a impossibilidade de adequação de sua proposta em razão da incidência do imposto DIFAL, tal argumento não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de observância ao valor máximo estabelecido, sendo ônus do licitante a correta formação de seus preços, incluindo todos os custos diretos e indiretos, tributos e encargos incidentes

Ressalte-se que o valor estimado constitui parâmetro máximo de aceitabilidade das propostas, conforme previsto no instrumento convocatório e em observância aos princípios da economicidade e da vantajosidade, que regem as contratações públicas. Nesse sentido, a contratação por valor superior ao previamente orçado comprometeria o interesse público, afastando a proposta mais vantajosa para a Administração.

O item 0001 tem como novo arrematante B&F NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA com lance de R$ 196.000,00.

Motivo: A desclassificação da proposta apresentada pela empresa F. PEDRAGON AUTOS LTDA fundamenta-se no fato de que o valor ofertado, no montante de R$ 161.900,00 (cento e sessenta e um mil e novecentos reais), encontra-se superior ao valor estimado pela Administração, fixado em R$ 154.236,41 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).

O fornecedor PEDRAGON AUTOS LTDA foi desclassificado para o item 0001 pelo pregoeiro.

Negociação Item 0001: Infelizmente não conseguimos chegar ao estimado, devido o imposto DIFAL

O Item 0001 recebeu um lance negociado no valor de R$ 161.900,00.

Negociação Item 0001: Bom dia! Iremos verificar

Considerando a desclassificação da proposta anteriormente classificada em primeiro lugar no certame, passa-se à análise da proposta da empresa remanescente, atualmente classificada em segunda colocação. Verifica-se que o valor ofertado pela referida licitante é de R$ 164.900,00 (cento e sessenta e quatro mil e novecentos reais), o qual se encontra acima do valor estimado pela Administração, fixado em R$ 154.236,41 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos). Diante disso, com fundamento nos princípios da economicidade, vantajosidade e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, bem como nos termos da Lei nº 14.133/2021, solicita-se à licitante a apresentação de proposta ajustada, mediante eventual redução do valor ofertado, de modo a aproximá-lo do preço estimado pela Administração.

Motivo: Considerando a desclassificação da proposta anteriormente classificada em primeiro lugar no certame, passa-se à análise da proposta da empresa remanescente, atualmente classificada em segunda colocação.

Foi aberta negociação para o item 0001. O prazo é até às 14:50 do dia 25/03/2026.

O item 0001 tem como novo arrematante PEDRAGON AUTOS LTDA com lance de R$ 164.900,00.

(CONT. 1) da vinculação ao instrumento convocatório, bem como aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo, previstos na Lei nº 14.133/2021. Assim, considerando o não atendimento a requisito técnico mínimo expressamente exigido, impõe-se a desclassificação da proposta, por descumprimento das especificações editalícias, preservando-se a legalidade, a igualdade entre os licitantes e a segurança jurídica do certame.

Motivo: Verifica-se, na análise da proposta apresentada, que o licitante ofertou o veículo Citroën Aircross 7 Shine Turbo 200 AT 2026, equipado com motorização 1.0 turbo. Entretanto, o instrumento convocatório estabeleceu, de forma expressa e objetiva, como requisito técnico mínimo, a exigência de motor com cilindrada não inferior a 1.8, conforme especificação constante no edital. Ressalta-se que a exigência de cilindrada mínima constitui critério objetivo de julgamento, não havendo no edital previsão de aceitação por equivalência técnica baseada exclusivamente em desempenho (potência ou torque), tampouco autorização para substituição por motorização diversa, ainda que tecnologicamente mais moderna. Dessa forma, ainda que se reconheça a evolução dos motores turbo e sua eficiência no mercado automotivo, tal circunstância não afasta o dever da Administração Pública de observar estritamente as regras previamente estabelecidas no edital, em respeito ao princípio... (CONTINUA)

O fornecedor GAMA AUTOS LTDA foi desclassificado para o item 0001 pelo pregoeiro.

Motivo: Consigna-se que a empresa apresentou a proposta adequada ao último lance em momento anterior ao prazo estabelecido no instrumento convocatório, atendendo, portanto, de forma antecipada à solicitação realizada por este Pregoeiro.

Foi encerrada a solicitação de documentos para o fornecedor GAMA AUTOS LTDA no item 0001.

A proposta readequada do item 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: Nos termos do item 13.1 do edital, solicito ao licitante declarado vencedor o encaminhamento da proposta final atualizada, devidamente adequada ao valor do último lance ofertado, no prazo de 2 (duas) horas, contadas a partir desta convocação realizada por meio do sistema eletrônico, conforme edital.

Foi solicitada a proposta readequada para o item 0001. O prazo de envio é até às 13:10 do dia 25/03/2026.

Motivo: Nos termos do item 13.1 do edital, solicito ao licitante declarado vencedor o encaminhamento da proposta final atualizada, devidamente adequada ao valor do último lance ofertado, no prazo de 2 (duas) horas, contadas a partir desta convocação reali