(CONT. 1) Plano de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; Considerando os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021; DETERMINO a SUSPENSÃO do certame licitatório e de todos os atos dele decorrentes, até que sejam integralmente implementadas as recomendações constantes do Ofício nº 065/2026 da Procuradoria Judicial e Administrativa do Município. Determino, ainda, o encaminhamento dos autos à Comissão Permanente de Licitações e aos setores técnicos competentes para adoção das providências necessárias à revisão e adequação dos documentos preparatórios da contratação, observando-se rigorosamente as orientações dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle. Concluídas as adequações, os autos deverão retornar a esta Secretaria para análise e deliberação acerca da retomada do procedimento licitatório.

Motivo: DESPACHO DE SUSPENSÃO DO CERTAME Considerando o recebimento do Ofício nº 065/2026, expedido pela Procuradoria Judicial e Administrativa do Município de Acari/RN, contendo determinação para adequação e redimensionamento do objeto da contratação destinada à Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB; Considerando que as orientações da Procuradoria Municipal decorrem de recomendação formulada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa – PGEA nº 20.23.1995.0000104/2025-40, bem como das diretrizes constantes do Termo de Referência elaborado pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA; Considerando a necessidade de revisão do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, estimativa de custos e demais documentos da fase preparatória, de modo a restringir o objeto da futura contratação à elaboração do Plano de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas e do... (CONTINUA)

O processo foi suspenso por iniciativa do agente de contratação.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (18 OFICIO Nº 065-2026 - DA PROCURADORA.pdf) em 11/06/2026 às 10:39.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (PLANOL DE TRABALHO ATUALIZADO.pdf) em 27/05/2026 às 13:14.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (EDITAL CE 002-2026 atualizado.pdf) em 27/05/2026 às 13:14.

O processo foi republicado em 27/05/2026 às 13:08.

Motivo: NOVO PLANO DE TRABALHO ATUALIZADO

O processo foi reaberto pelo agente de contratação.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (PLANOL DE TRABALHO ATUALIZADO.pdf) em 27/05/2026 às 13:07.

Motivo: Diante do parecer técnico/jurídico emitido pela assessoria anexo o presente processo está suspenso, acolhendo integralmente o parecer e seguindo suas recomendações para Retificação e Republicação do Edital. Segue anexo a este ato a Decisão quanto a suspensão

O processo foi suspenso por iniciativa do agente de contratação.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (DECISÃO SUSPENSÃO CONCORRENCIA.pdf) em 24/04/2026 às 11:23.