O Lote 0003 foi homologado por CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA.

O Lote 0002 foi homologado por CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA.

O Lote 0001 foi homologado por CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA.

O Lote 0003 foi adjudicado por CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA.

O Lote 0002 foi adjudicado por CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA.

O Lote 0001 foi adjudicado por CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

O prazo para recursos no lote 0003 foi definido pelo pregoeiro para 02/04/2026 às 23:59, com limite de contrarrazão para 08/04/2026 às 23:59.

O prazo para recursos no lote 0002 foi definido pelo pregoeiro para 02/04/2026 às 23:59, com limite de contrarrazão para 08/04/2026 às 23:59.

O prazo para recursos no lote 0001 foi definido pelo pregoeiro para 02/04/2026 às 23:59, com limite de contrarrazão para 08/04/2026 às 23:59.

O fornecedor MAIS ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o lote 0003.

O fornecedor MAIS ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o lote 0002.

O fornecedor MAIS ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o lote 0001.

E a certidão de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais se encontra na página 16 dos documentos de habilitação apresentado pela licitante vencedora.

A data limite de intenção de recursos para o lote 0003 foi definida pelo pregoeiro para 30/03/2026 às 14:19.

A data limite de intenção de recursos para o lote 0002 foi definida pelo pregoeiro para 30/03/2026 às 14:19.

A data limite de intenção de recursos para o lote 0001 foi definida pelo pregoeiro para 30/03/2026 às 14:19.

Para o lote 0003 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor CAVALCANTE COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Para o lote 0002 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor CAVALCANTE COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Para o lote 0001 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor CAVALCANTE COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Diante disso, a ausência da prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal mostra-se plenamente justificável, quando: 22 a atividade exercida pelo fornecedor não exige inscrição no referido cadastro; 22 há comprovação de regularidade fiscal por outros meios idôneos; 22 a exigência, no caso concreto, não guarda pertinência com o objeto contratual. Adotar entendimento diverso implicaria violação aos princípios da isonomia, competitividade e razoabilidade, restringindo indevidamente a participação de licitantes aptos. Assim, considerando a natureza da atividade do fornecedor e a inexistência de obrigatoriedade legal de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, justifica-se sua não apresentação, não sendo tal ausência motivo legítimo para inabilitação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TCU e do STJ.

O entendimento dos Tribunais de Contas é pacífico nesse sentido: Tribunal de Contas da União 1CA exigência de inscrição em cadastro de contribuintes deve observar a natureza da atividade exercida pelo licitante, sendo indevida sua cobrança quando não houver obrigatoriedade legal para o caso concreto. 1D (Acórdão 1.793/2011 13 Plenário) Tribunal de Contas da União 1CNão se pode inabilitar licitante pela ausência de inscrição estadual ou municipal quando comprovado que sua atividade não está sujeita à referida inscrição. 1D (Acórdão 2.521/2016 13 Plenário) Superior Tribunal de Justiça O STJ também já consolidou entendimento de que as exigências de habilitação devem ser compatíveis com o objeto e com a realidade jurídica do licitante, sob pena de restrição indevida à competitividade.

A própria legislação estabelece que a exigência deve ser pertinente ao ramo de atividade. Assim, não se pode exigir inscrição estadual de empresa prestadora de serviços sujeita exclusivamente ao ISS, tampouco inscrição municipal de empresa cuja atividade não demande tal cadastro específico no ente local.

A exigência de prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal deve ser interpretada à luz da finalidade da habilitação fiscal prevista na Lei nº 14.133/2021, qual seja, comprovar a regularidade do licitante perante o fisco quando houver pertinência com o objeto contratado e com a atividade efetivamente exercida. Nesse sentido, a ausência da referida inscrição não configura, por si só, irregularidade, quando demonstrado que o licitante não está sujeito à inscrição no cadastro estadual ou municipal, seja em razão do seu regime tributário, seja pela seja pela natureza da atividade desempenhada.

O fornecedor Leonardo Costa dos Santos-Me - ME declarou intenção de recurso para o lote 0001.

O fornecedor Leonardo Costa dos Santos-Me - ME declarou intenção de recurso para o lote 0001.

A data limite de intenção de recursos para o lote 0003 foi definida pelo pregoeiro para 30/03/2026 às 13:45.

A data limite de intenção de recursos para o lote 0002 foi definida pelo pregoeiro para 30/03/2026 às 13:45.

A data limite de intenção de recursos para o lote 0001 foi definida pelo pregoeiro para 30/03/2026 às 13:45.

O fornecedor CAVALCANTE COMERCIO E SERVICOS LTDA teve suas propostas aceitas no processo.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

A proposta readequada enviada para o lote 0003 foi aprovada pelo Pregoeiro.

A proposta readequada enviada para o lote 0002 foi aprovada pelo Pregoeiro.

A proposta readequada enviada para o lote 0001 foi aprovada pelo Pregoeiro.

O lote 0003 recebeu uma nova proposta readequada.

O lote 0002 recebeu uma nova proposta readequada.

O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada.

Motivo: Solicito propostas readequadas + lançamento dos valores unitários no portal.

Foram solicitadas diligências para o lote 0003. O prazo de envio é até às 13:18 do dia 30/03/2026.

Foram solicitadas diligências para o lote 0002. O prazo de envio é até às 13:18 do dia 30/03/2026.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 13:18 do dia 30/03/2026.

Foram solicitadas propostas readequadas para o lote 0003. O prazo de envio é até às 13:17 do dia 30/03/2026.

Foram solicitadas propostas readequadas para o lote 0002. O prazo de envio é até às 13:17 do dia 30/03/2026.

Foram solicitadas propostas readequadas para o lote 0001. O prazo de envio é até às 13:17 do dia 30/03/2026.

O Lote 0003 recebeu um lance negociado no valor de R$ 649.385,50.

O Lote 0001 recebeu um lance negociado no valor de R$ 226.996,40.

Motivo: Aguardo pronunciamento público da possibilidade de haver negociação.

Foi aberta negociação para o lote 0003. O prazo é até às 10:49 do dia 30/03/2026.

Foi aberta negociação para o lote 0002. O prazo é até às 10:49 do dia 30/03/2026.

Foi aberta negociação para o lote 0001. O prazo é até às 10:49 do dia 30/03/2026.