Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 4º, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021, fica vedada, no presente certame, a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, uma vez que o valor estimado da contratação ultrapassa o limite de receita bruta anual máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte..