(CONT. 1) Ademais, a manutenção de licitante que não atendeu às exigências editalícias comprometeria a legalidade do certame, podendo ensejar nulidade do procedimento e responsabilização da Administração. Assim, a inabilitação do licitante mostra-se medida necessária e obrigatória, garantindo a lisura, a transparência e a observância das normas legais e editalícias aplicáveis.

Motivo: Durante a fase de análise documental, verificou-se que a empresa deixou de apresentar documentos indispensáveis à sua habilitação, conforme exigido expressamente no instrumento convocatório, comprometendo a comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e/ou técnica. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a habilitação constitui etapa obrigatória do certame, sendo ônus do licitante a apresentação integral e tempestiva dos documentos exigidos. Destaca-se que, conforme o art. 64, é admitida a realização de diligência apenas para esclarecimento ou complementação de informações, sendo vedada a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente na proposta ou habilitação. Dessa forma, a ausência de documentos essenciais configura falha insanável, não sendo possível sua regularização posterior, sob pena de violação aos princípios da isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. ... (CONTINUA)

O processo foi Anulado por iniciativa do agente de contratação.

O fornecedor MERCADO E CONSTRUTORA PACHECO LTDA foi desclassificado para o lote 0001 pelo agente de contratação e, por não ter mais lances ou propostas válidas, foi considerado fracassado.

(CONT. 1) convocatório e julgamento objetivo. Ademais, a manutenção de licitante que não atendeu às exigências editalícias comprometeria a legalidade do certame, podendo ensejar nulidade do procedimento e responsabilização da Administração. Assim, a inabilitação do licitante mostra-se medida necessária e obrigatória, garantindo a lisura, a transparência e a observância das normas legais e editalícias aplicáveis.

Motivo: Durante a fase de análise documental, verificou-se que a empresa MERCADO E CONSTRUTORA PACHECO LTDA deixou de apresentar documentos indispensáveis à sua habilitação, conforme exigido expressamente no instrumento convocatório, comprometendo a comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e/ou técnica. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a habilitação constitui etapa obrigatória do certame, sendo ônus do licitante a apresentação integral e tempestiva dos documentos exigidos. Destaca-se que, conforme o art. 64, é admitida a realização de diligência apenas para esclarecimento ou complementação de informações, sendo vedada a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente na proposta ou habilitação. Dessa forma, a ausência de documentos essenciais configura falha insanável, não sendo possível sua regularização posterior, sob pena de violação aos princípios da isonomia, vinculação ao instrumento... (CONTINUA)

O fornecedor MERCADO E CONSTRUTORA PACHECO LTDA foi desclassificado no processo.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: envio documentação de habilitação

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 08:00 do dia 07/04/2026.

A data limite de intenção de recursos para o lote 0001 foi definida pelo agente de contratação para 06/04/2026 às 16:13.

O fornecedor MERCADO E CONSTRUTORA PACHECO LTDA teve sua proposta aceita no lote 0001.

A proposta readequada enviada para o lote 0001 foi aprovada pelo Agente de Contratação.

Motivo: Documentação enviada

O prazo de envio de proposta readequada para o lote 0001 foi encerrado pelo agente de contratação.

O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 0001. O prazo de envio é até às 16:42 do dia 06/04/2026.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 0001. O prazo de envio é até às 16:42 do dia 06/04/2026.

O lote 0001 teve como arrematante MERCADO E CONSTRUTORA PACHECO LTDA - ME com lance de R$ 90.064,92.

O lote 0001 foi encerrado.

Motivo: ausência momentânea de licitantes por instabilidade de conexão

O lote 0001, aberto em 06/04/2026 às 13:31:48 e encerrado em 06/04/2026 às 13:41:48, foi reaberto pelo agente de contratação.

O lote 0001 foi encerrado.

O lote 0001 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.

O lote 0001 foi aberto pelo agente de contratação.

Conforme o artigo 2º da instrução normativa nº 3 de 4 de outubro de 2013, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos e o intervalo entre os lances dos participantes não poderá ser inferior a 3 segundos.

O processo utiliza o intervalo de lances de R$ 100,00. Se o lance for inferior ao limite mínimo, o intervalo será desconsiderado.

No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

As propostas foram analisadas e o processo foi aberto

Motivo: acima do termo de referência

O lote 0001 teve uma proposta de R$ 162169,61 cancelada pelo Agente de Contratação.

O processo está em fase de análise das propostas

Bom dia

O processo está em fase de análise das propostas

Atendendo à solicitação do Órgão, os prazos do processo foram alterados. Os dados originais estão preservados na tabela de republicações.