O respectivo processo não será encaminhado ao PNCP através do Portal de Compras Públicas por decisão e configuração do ente comprador. O envio dos dados é de responsabilidade do órgão e poderá ser realizado através de outros sistemas.

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Nos termos do item 6.5.4 deste Edital, serão aplicados apenas os benefícios previstos nos arts. 42 a 46 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 – referentes à documentação de regularidade e ao desempate –, não havendo licitação ou cota exclusiva para ME/EPP. Para os itens nº 54, 99, 100, 102, 284, 300, 384, 502, 508, 602, 866, 871, 885, 889, 897, 900, 932, 1006, 1124, 1306, 1321, 1322, 1335, 1464, 1488, não será aplicado nenhum benefício, pois seus valores estimados são superiores à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte..