O respectivo processo não será encaminhado ao PNCP através do Portal de Compras Públicas por decisão e configuração do ente comprador. O envio dos dados é de responsabilidade do órgão e poderá ser realizado através de outros sistemas.

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Nos termos do item 6.5.4 deste Edital, os benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 não serão aplicados a esta licitação, pois todos seus lotes e itens não agrupados possuem valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte..