O respectivo processo não será encaminhado ao PNCP através do Portal de Compras Públicas por decisão e configuração do ente comprador. O envio dos dados é de responsabilidade do órgão e poderá ser realizado através de outros sistemas.

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Nos termos do art. 4º, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, não se aplicam, os benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, relativos ao tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista que se trata de contratação de obras e serviços de engenharia, com valor estimado por lote superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00), conforme o art. 3º, da referida Lei Complementar..