(CONT. 2) SCHINDLER, bem como o fornecimento de peças originais e reposição.

(CONT. 1) comércio de atuação do representante (exclusividade relativa ou geográfica). Em qualquer caso, as características do objeto devem ser imprescindíveis ao atendimento da necessidade da Administração. 13. Assim, salientamos que os equipamentos (elevadores) instalados no Edifício sede desta Pasta foram fabricados pela marca ATLAS SCHINDLER, impossibilitando a competição. Diante disso, a Empresa ATLAS SCHINDLER LTDA, detém de exclusividade para fornecer o serviço de manutenção e assistência técnica aos equipamentos, conforme estabelece o Atestado de Exclusividade acostado aos autos (NUP 00000.9.473150/2025), expedido pela ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos. 14. Em obediência ao `PAR`1º do art. 74 da Lei nº 14.133/21, consta expresso nos autos o Atestado, certificando que a Empresa mencionada é exclusiva no País, na comercialização, instalação e montagem dos produtos de sua fabricação com as marcas ATLAS, SCHINDLER e ATLAS...

Motivo: A presente Justificativa tem por escopo demonstrar a conveniência quanto a contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção preventiva, corretiva e chamada de emergência dos elevadores Atlas Schindler do edifício da Secretaria Municipal da Educação. 2. Assim como todos os atos administrativos, o contrato deve ser voltado sempre ao interesse público. É sempre o interesse público que a Administração tem que ter em vista, sob pena de desvio de poder. Nesse viés, outro princípio a ser observado é o da motivação, que impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de fundamentar o ato praticado, bem como o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão do ato. Passo a fazê-los. 12. Observa-se que a competição será inviável porque só há um fornecedor, empresa ou representante comercial para esse objeto no país (exclusividade absoluta), ou a depender das circunstâncias do caso concreto, na praça de... (CONTINUA)

O processo foi retificado em 16/03/2026 às 13:04.

(CONT. 2) SCHINDLER, bem como o fornecimento de peças originais e reposição.

(CONT. 1) comércio de atuação do representante (exclusividade relativa ou geográfica). Em qualquer caso, as características do objeto devem ser imprescindíveis ao atendimento da necessidade da Administração. 13. Assim, salientamos que os equipamentos (elevadores) instalados no Edifício sede desta Pasta foram fabricados pela marca ATLAS SCHINDLER, impossibilitando a competição. Diante disso, a Empresa ATLAS SCHINDLER LTDA, detém de exclusividade para fornecer o serviço de manutenção e assistência técnica aos equipamentos, conforme estabelece o Atestado de Exclusividade acostado aos autos (NUP 00000.9.473150/2025), expedido pela ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos. 14. Em obediência ao `PAR`1º do art. 74 da Lei nº 14.133/21, consta expresso nos autos o Atestado, certificando que a Empresa mencionada é exclusiva no País, na comercialização, instalação e montagem dos produtos de sua fabricação com as marcas ATLAS, SCHINDLER e ATLAS...

Motivo: A presente Justificativa tem por escopo demonstrar a conveniência quanto a contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção preventiva, corretiva e chamada de emergência dos elevadores Atlas Schindler do edifício da Secretaria Municipal da Educação. 2. Assim como todos os atos administrativos, o contrato deve ser voltado sempre ao interesse público. É sempre o interesse público que a Administração tem que ter em vista, sob pena de desvio de poder. Nesse viés, outro princípio a ser observado é o da motivação, que impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de fundamentar o ato praticado, bem como o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão do ato. Passo a fazê-los. 12. Observa-se que a competição será inviável porque só há um fornecedor, empresa ou representante comercial para esse objeto no país (exclusividade absoluta), ou a depender das circunstâncias do caso concreto, na praça de... (CONTINUA)

O processo foi retificado em 16/03/2026 às 13:04.